Avisos Legais

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A DGT reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao seu site, em qualquer momento e sem aviso prévio, aos utilizadores que não cumpram os Avisos legais.
 

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A DGT procura, contudo, que esses conteúdos detenham elevados níveis de fiabilidade e credibilidade não podendo, no entanto, dar qualquer garantia quanto ao seu rigor à sua atualidade. 

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Última atualização: 10 de Fevereiro de 2023